Atenção, Caçador, Atirador Desportivo e Colecionador (CAC) de Catanduva! O ano de 2025 consolidou mudanças importantes na legislação de armas de fogo no Brasil, e entender o que está em vigor é crucial para manter sua documentação em dia e praticar suas atividades com segurança e legalidade. Este guia rápido traz as informações essenciais que todo CAC da região de Catanduva precisa saber.
A principal mudança, estabelecida pelo Decreto Federal nº 11.615/2023, impactou diretamente os limites e as regras para aquisição de armas e munições. A transição da fiscalização do Exército para a Polícia Federal também alterou alguns procedimentos para a obtenção e renovação do seu Certificado de Registro (CR).
O que mudou para o CAC em Catanduva:
- Restrições de Calibres: Calibres antes permitidos, como o 9mm, .40 e .45 ACP, voltaram a ser de uso restrito. Para o caçador de controle, a legislação permite o uso de armas de uso restrito, mas com regras específicas que devem ser observadas.
- Limites de Aquisição: O número de armas que um atirador desportivo pode adquirir foi reduzido. É fundamental consultar a nova tabela de níveis e os requisitos de habitualidade para cada um.
- Guia de Tráfego (GT): A Guia de Tráfego não autoriza mais o porte da arma municiada para o clube de tiro. A arma deve ser transportada desmuniciada, em um recipiente separado da munição, garantindo a segurança no trajeto.
Para se adequar e tirar todas as dúvidas, a recomendação é procurar um despachante de confiança em Catanduva ou entrar em contato direto com clubes de tiro em Catanduva. Esses profissionais e instituições estão atualizados sobre as portarias mais recentes e podem oferecer o suporte necessário para a regularização do seu acervo.